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A Receita Federal e a Procuradoria-Global da Fazenda Brasileiro (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de dfoibitos – vencidos até maio deste ano – para as microempresas e companhias por pequeno porte. Advogados chamam a atençãeste para este Abatimento qu..

A Justiça Federal em São Paulo abriu 1 precedente de que inaugura este que promete ser uma DE principais discussões judiciais na aplicação do Novo Ordenação de Processo Civil (CPC) na área tributária. Em decisãeste recente, este juízo da Vara Federal por ..

A demora da Receita Federal em atualizar este cadastro de companhias qual dependem do usandoé especialmentercio exterior possui travado a liberação por mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor do vestuári..

A cláusula de raio, inserida em contratos do locação do espaçeste em shopping center, nãeste é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal por Justiça, firmado em julgamento do recurso especial. Para este colegiado, ESTES shoppings constituem u..

Após 27 anos do vigência do CDC, ninguém possui dúvidas por qual a proteção Destes consumidores é imprescindível para coibir os abusos praticados por algumas empresas.

A transmissãeste televisiva via Net nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública por obras apta a confira meu blog gerar este recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadaçãeste (Ecad). Foi o que d..

Nos casos do sociedade em recuperaçãeste judicial, o processamento e julgamento do títulos por execuçãeste deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano por reabilitaçãeste da empresa. Utilizando esse entendimento, ESTES ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal ..

processo, especialmente considerando de que o equívoco nãeste trouxe qualquer prejuízo às partes do ambos os processos, tal como certificado.

Eduardo palestra A respeito de o combate à pirataria dentro do painel A respeito de as causas da corrupçãeste e seu combate; e Otavio fala A respeito de unidade sindical e contribuiçãeste sindical, dentro do painel sobre reforma trabalhista. (Clique aqui)

A minha revisão aqui 3ª turma do STJ manteve decisãeste do TJ/SP que substituiu penhora da marca Gradiente pela por 1 imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial.

Não é novidade qual o país enfrenta uma crise econômica e de que a operaçãeste Lava Jato possui afetado diretamente os negócios e perspectivas de grandes companhias. Nova é a magnitude DE consequências disso: as varas do Falência e Recuperaçãeste Judicial do T..

A utilizaçãeste do quatro FIDCs (fundos do investimentos em direitos creditórios) para reverter contabilmente prejuízos do Postalis foi 1 Destes gatilhos de modo a a intervenção do órgãeste.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (oito/3) de que livros eletrônicos similarmente identicamente conjuntamente têm imunidade tributária. ESTES ministros analisaram 2 recursos extraordinários usando repercussãeste geral A respeito de este tema. Eles decidiram de que os e-book..

Dia 31 por outubro pode ter sido a data final para adesãeste ao programa por repatriaçãeste do governo federal, contudo certamente nãeste Obter mais informações foi a última vez qual o tema foi alvo de discussões na comunidade jurídica. Advogados apontam que este assunto pode desaguar no..

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